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Conselho Municipal de Educação

O Conselho Municipal de Educação é um órgão de coordenação e consulta, a nível  municipal  que  tem  por  objetivo  promover  a  coordenação  da  política educativa,  articulando  a  intervenção  dos  agentes  educativos  e  dos  parceiros sociais interessados, analisando e acompanhando o funcionamento do referido sistema.

  • Para a prossecução dos objetivos compete ao conselho municipal de educação deliberar, em especial, sobre as seguintes matérias: Coordenação  do  sistema  educativo  e  articulação  da política  educativa  com outras políticas sociais, em particular nas áreas da saúde, da ação social e da formação e emprego;
  • Acompanhamento  do  processo  de  elaboração  e  de  atualização  da  carta educativa,  a  qual  deve  resultar  de  estreita  colaboração  entre  os  órgãos municipais e os serviços do Ministério da Educação;
  • Participação na negociação e execução dos contratos de autonomia;
  • Apreciação dos projetos educativos a desenvolver no município;
  • Adequação    das    diferentes    modalidades    de    ação    social    escolar    às necessidades    locais,    em    particular    no    que    se    refere    aos    apoios socioeducativos, à rede de transportes escolares e à alimentação;
  • Medidas  de  desenvolvimento  educativo,  no  âmbito  do  apoio  a  crianças  e jovens  com  necessidades  educativas  especiais,  da  organização  de  atividades de   complemento   curricular,   da   promoção   de   ofertas   de   formação,   do desenvolvimento   do   desporto   escolar,   bem   como   do   apoio   a   iniciativas relevantes   de   carácter   cultural,   artístico,   desportivo,   de   preservação   do ambiente e de educação para a cidadania; -Programas e ações de prevenção e segurança dos espaços escolares e seus acessos;
  • Intervenções de qualificação e requalificação do parque escolar;
  • Compete,    ainda,    ao    Conselho    Municipal    de    Educação analisar    o funcionamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino, no que  respeita  às  características  e  adequação das  instalações,  ao  desempenho do  pessoal  docente  e  não  docente  e  à  assiduidade  e sucesso  escolar  das crianças  e  alunos,  e  propor  as  ações  adequadas  à  promoção  da  eficiência  e eficácia do sistema educativo.

Integram o conselho municipal de educação:

  • Presidente da Câmara Municipal
  • Presidente da Assembleia Municipal
  • Vereador   responsável   pela   educação,   que   assegura   a   substituição   da presidente, nas suas ausências e impedimentos
  • Presidente  da  Junta  de  Freguesia  eleita  pela  Assembleia   Municipal  em representação das Freguesias do Concelho
  • Direção Geral dos Estabelecimentos Escolares
  • Um representante do Pessoal Docente do Ensino Secundário Público,
  • Um representante do Pessoal Docente do Ensino Básico Público,
  • Um representante do Pessoal Docente da Educação Pré-escolar Pública
  • Dois representantes das Associações de Pais e Encarregados de Educação
  • Um representante das Associações de Estudantes
  • Um  representante  das  Instituições  Particulares  de Solidariedade  Social  que desenvolvam atividade na área da Educação
  • Um representante dos Serviços Públicos de Saúde
  • Um representante dos Serviços da Segurança Social
  • Um representante dos Serviços de Emprego e Formação Profissional,
  • Um representante dos Serviços Públicos da Área da Juventude e do Desporto
  • Um representante das Forças de Segurança

Os  Diretores  do  Agrupamento  de  Escolas  e  do  CEARTE são  conselheiros convidados para todas as reuniões sem direito a voto.

Os  membros  do  Conselho  são  designados  pelo  período correspondente  ao mandato autárquico.

O  Conselho  reúne  ordinariamente,  no  início  do  ano  letivo  e  no  final  de  cada período  escolar  e,  extraordinariamente,  sempre  que convocados  pelo  seu presidente, ou a pedido de 2/3 dos seus membros. As  reuniões  realizam-se  no  edifício  sede  do  Município  ou,  por  decisão  do Presidente, em qualquer outro local do território municipal.

Para  mais  informações  consultar  o  Regimento  do  Conselho  Municipal  da Educação

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