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Como nos organizamos

  • Carta Ética da Administração Pública

    Os serviços do Município de Miranda do Corvo regem a sua conduta pela Carta Ética da Administração Pública, nos seguintes termos:

     

    Princípios gerais

    Os trabalhadores da Câmara Municipal no desempenho das suas funções e atividades estão exclusivamente ao serviço do interesse público, subordinados à Constituição e à Lei, devendo ter sempre uma conduta responsável e ética.
    Todos os trabalhadores que mantenham algum laço jurídico-laboral com a Câmara Municipal devem observar e respeitar os diversos princípios da Carta Ética da Administração Pública Portuguesa.
    Segundo a Carta Ética da Administração Pública, os seus trabalhadores encontram-se ao serviço exclusivo da comunidade e dos cidadãos, prevalecendo sempre o interesse público sobre os interesses particulares ou de grupo.

     

    Serviço Público – Os trabalhadores encontram-se ao serviço exclusivo da comunidade e dos cidadãos, prevalecendo sempre o interesse público sobre os interesses particulares ou de grupo.

     

    Legalidade – Os trabalhadores atuam em conformidade com os princípios constitucionais e de acordo com a lei e o direito.

     

    Justiça e imparcialidade – Os trabalhadores devem tratar de forma justa e imparcial todos os cidadãos, atuando segundo rigorosos princípios de neutralidade.

     

    Igualdade – Os trabalhadores não podem beneficiar ou prejudicar qualquer cidadão em função da sua ascendência, sexo, raça, língua, convicções políticas, ideológicas ou religiosas, situação económica ou condição social.

     

    Proporcionalidade – Os funcionários, no exercício da sua atividade, só podem exigir aos cidadãos o indispensável à realização da atividade administrativa.

     

    Colaboração e boa-fé – Os trabalhadores no exercício da sua atividade, devem colaborar com os cidadãos, segundo o princípio de boa-fé, tendo em vista a realização do interesse da comunidade e fomentar a sua participação na realização da atividade administrativa.

     

    Informação e qualidade – Os trabalhadores devem prestar informações e/ou esclarecimentos de forma clara, simples, cortês e rápida.

     

    Lealdade – Os trabalhadores no exercício da sua atividade, devem agir de forma leal, solidária e cooperante.

     

    Integridade – Os trabalhadores regem-se segundo critérios de honestidade pessoal e de integridade de carácter.

     

    Competência e responsabilidade – Os trabalhadores agem de forma responsável e competente, dedicada e crítica, empenhando-se na valorização profissional.

  • Balanço Social

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  • Mapa de Pessoal

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  • Acumulação de Funções

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  • Trabalhadores afetos a outras entidades
  • Gabinete de Apoio à Presidência e Gabinete de Apoio à Vereação

    1 - O Gabinete de Apoio à Presidência (GAP) e o Gabinete de Apoio à Vereação (GAV) são estruturas de apoio direto ao Presidente da Câmara e Vereadores, encontrando-se regulada a sua criação pelos artigos 42.° e 43.° da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, à qual compete prestar assessoria política, técnica e administrativa, designadamente: 

    a) Assegurar o apoio logístico e de secretariado, necessário ao adequado funcionamento da presidência e ao desempenho da atividade dos vereadores; 

    b) Prestar assessoria relativa à definição e prossecução das políticas municipais; 

    c) Preparar a realização de entrevistas, reuniões ou outros eventos em que o Presidente da Câmara ou outros vereadores devam participar; 

    d) Assegurar o desenvolvimento das relações institucionais do Município com os órgãos e estruturas do poder central, com institutos públicos e instituições privadas com atividade relevante no Município, particularmente no tecido empresarial local, com as juntas de freguesia, assim como com outros municípios e associações de municípios; 

    e) Apoiar os órgãos municipais em tudo o que respeita às relações institucionais do Município, tendo em vista o correto prosseguimento das ações decorrentes dos compromissos assumidos nessa matéria; 

    2 - Além das competências previstas nos números anteriores, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos ou tarefas que lhes forem delegadas.

  • Gabinete de Segurança e Protecção Civil

    1 - Ao Gabinete de Segurança e Proteção Civil (GSPV), dependente diretamente do Presidente da Câmara Municipal, compete, sem prejuízo do disposto na Lei de Bases da Proteção Civil, designadamente: 

    a) Apoiar e garantir o funcionamento da Comissão Municipal de Proteção Civil, Conselho Municipal de Segurança e Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios, assim como assegurar a coordenação das atribuições cometidas aos demais agentes de proteção civil nas diversas matérias inerentes; 

    b) Articular operacionalmente os agentes de proteção civil do concelho; 

    c) Elaborar os planos de prevenção e planos de emergência municipais, e promover a realização de simulacros e exercícios, em articulação com os demais agentes de proteção civil e outras entidades, por forma a avaliar os referidos instrumentos; 

    d) Promover e desenvolver campanhas de informação e sensibilização da população sobre os riscos e ameaças à segurança e medidas a adotar em caso de emergência; 

    e) Assegurar o levantamento, previsão e avaliação de riscos e promover a inventariação dos meios e recursos existentes no concelho necessários em situações de socorro e emergência; 

    f) Promover a mobilização dos meios e utilização dos recursos e coordenar, em articulação com os demais agentes de proteção civil, a sua atuação em caso de acidente grave ou catástrofe; 

    g) Assegurar a execução de medidas suscetíveis de contribuírem para a defesa do património florestal, nomeadamente a limpeza das florestas; 

    h) Promover ações de informação, formação e sensibilização das populações em matéria de autoproteção e de colaboração com as autoridades; 

    i) Planear, coordenar e desenvolver quaisquer outras ações previstas na legislação em vigor em matéria de proteção civil; 

    j) Promover o cumprimento das medidas e ações no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios; 

    k) Elaborar, executar e manter atualizado o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios; 

    l) Centralizar a informação relativa aos incêndios florestais; 

    m) Gerir o perímetro florestal municipal, promovendo, designadamente, ações de limpeza de biomassa, conservação dos aceiros e limpeza de estradas florestais; 

    n) Acompanhar os programas de ação previstos no plano de defesa da floresta; 

    o) Assegurar o relacionamento com entidades públicas e privadas com intervenção na área da defesa da floresta contra incêndios; 

    p) Promover ações de controlo e erradicação de agentes bióticos e defesa contra agentes abióticos. 

    2 - Compete, ainda, ao GSPC praticar todos os atos não explicitamente referidos, mas necessários e inerentes, ao cabal e completo desempenho da sua atividade e que visem a prossecução dos objetivos que anualmente lhe forem fixados pelo Presidente da Câmara Municipal.

  • Gabinete de Informática e Qualidade

    1 - O Gabinete de Informática e Qualidade (GIQ), na direta dependência do Presidente da Câmara Municipal, tem como missão assegurar a gestão dos equipamentos informáticos e de comunicações, e ainda coordenar o processo de certificação da qualidade dos serviços. 

    2 - Ao GIQ compete, designadamente: 

    a) Assegurar a instalação, operação, segurança e manutenção dos equipamentos informáticos e outros que se mostrem necessários ao desenvolvimento das atividades pelos serviços municipais; 

    b) Proceder a estudos de análise de sistemas com vista à redefinição de processos e ou à reformulação de equipamentos face à evolução destes e das aplicações; 

    c) Promover, organizar e implementar os sistemas informáticos nos diversos serviços municipais em conformidade com as especificidades e exigências de cada um deles; 

    d) Dar apoio à formação interna dos utilizadores de informática, efetivos ou potenciais no dia-a-dia, através de processos de formação contínua ou mediante a implementação de ações de sensibilização; 

    e) Desencadear e controlar procedimentos regulares de salvaguarda de informação, assegurando a organização e a atualização permanente e sistemática do arquivo dos programas e ficheiros com a elaboração de cópias de segurança; 

    f) Estudar e propor a criação de sistemas automatizados e interativos de divulgação aos munícipes das atividades dos órgãos e serviços municipais, implementando redes de recolha e difusão de informação que permitam, a descentralização do atendimento dos utentes e a prestação de alguns serviços públicos; 

    g) Elaborar instruções e normas de procedimento relativas quer à utilização de equipamento e das aplicações, quer aos limites legais sobre o regime de dados pessoais, confidencialidade, reserva e segurança da informação; 

    h) Interagir com os utilizadores em situações decorrentes da execução das aplicações; 

    i) Assegurar a manutenção do sítio da Internet do Município; 

    j) Detetar avarias nos equipamentos comunicando-as superiormente; 

    k) Assegurar o funcionamento da Central Telefónica, das telecomunicações em geral (Internet e Fax) e das fotocopiadoras; 

    l) Assegurar a manutenção, atualização e demais procedimentos no âmbito do Software AIRC; 

    m) Garantir a manutenção do Relógio de Ponto; 

    n) Disponibilizar e assegurar a montagem de sistemas de audiovisual; 

    o) Coordenar a implementação e a certificação do sistema de gestão da qualidade, de valorização e gestão dos recursos humanos; 

    p) Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

  • Divisão Administrativa e Financeira

    1 - A Divisão Administrativa e Financeira (DAF) tem como missão promover a gestão integrada e racionalizada dos meios e recursos disponíveis no âmbito da organização e garantir a sua adequação às missões e competências, assegurar o apoio técnico- administrativo às atividades do Município que não estiverem cometidas a outros serviços, necessário ao regular funcionamento dos órgãos e serviços do Município, garantir o cumprimento das linhas estratégicas da gestão financeira, económica e orçamental do Município e assegurar a gestão do património e a contratação de bens e serviços. 

    2 - A Divisão Administrativa e Financeira (DAF) tem as seguintes áreas de atuação: 

    a) Administrativa e Jurídica; 

    b) Recursos Humanos; 

    c) Financeira, Património e Aprovisionamento; 

    d) Coordenação, Planeamento Estratégico e Auditoria. 

    3 - À DAF compete, designadamente: 

    a) Assegurar à Câmara Municipal e Assembleia Municipal o apoio técnico-administrativo que lhe seja solicitado; 

    b) Prestar apoio técnico e de coordenação aos processos eleitorais; 

    c) Apoiar os atos de instalação dos órgãos do Município; 

    d) Programar, coordenar e acompanhar a gestão dos recursos humanos do Município, designadamente no que concerne ao recrutamento e seleção de pessoal, à gestão de carreiras, à avaliação de desempenho e ao processamento de remunerações e outros abonos, bem como à promoção da formação; 

    e) Instruir e informar os processos administrativos que devam ser submetidos à Câmara Municipal ou a despacho do Presidente da Câmara Municipal ou dos Vereadores com responsabilidades executivas, cuja tramitação esteja cometida a esta Divisão; 

    f) Coordenar a distribuição de tarefas, de acordo com as prioridades da Divisão, com vista à racionalização efetiva dos recursos; 

    g) Certificar os factos e atos que constem da Divisão e autenticar documentos; 

    h) Propor medidas tendentes a impulsionar uma modernização administrativa continuada da prestação de serviços à população; 

    i) Promover junto da população, especialmente a do Concelho e demais instituições, a imagem do município enquanto instituição aberta e eficiente ao serviço exclusivo da comunidade; 

    j) Coordenar e acompanhar a gestão nas áreas das taxas e licenças, arquivo corrente e correspondência; 

    k) Assegurar a realização de atos notariais em que o Município seja parte outorgante; 

    l) Assegurar todos os contratos, de direito público ou de direito privado, previstos legalmente, inclusive, aqueles em que não seja exigida escritura pública promovendo, instruindo e praticando os inerentes procedimentos técnico-administrativo; 

    m) Assegurar apoio técnico-administrativo nos processos de execuções fiscais; 

    n) Propor e participação na elaboração de projetos de posturas, regulamentos e normas municipais em colaboração com outras unidades orgânicas; 

    o) Efetuar as demais tarefas e procedimentos que forem superiormente determinados por lei, regulamento ou despacho; 

    p) Assegurar a gestão financeira e patrimonial do Município; 

    q) Implementar um sistema integrado de informação e gestão financeira; 

    r) Preparar as Grandes Opções do Plano e Orçamento do Município e as revisões ou alterações que se revelarem necessárias, cabendo-lhe o controlo interno de toda a receita do município e de toda a efetivação da despesa; 

    s) Propor aos órgãos do Município medidas ou orientações que visem o aumento da receita, a contenção da despesa, a eficácia e a economia da sua execução e as motivações de ordem técnico-financeira que fundamentem as decisões relativas a operações de crédito; 

    t) Definir e desenvolver procedimentos administrativos inerentes às funções de contabilidade, tesouraria, receitas, aprovisionamento e património, em conformidade com a legislação e normas em vigor; 

    u) Garantir a contratação pública dos bens e serviços necessários à atividade do Município, de acordo com o ciclo anual de gestão do Município; 

    v) Supervisionar os processos de aquisição ou locação, alienação e gestão de bens móveis e de serviços, e de bens imóveis; 

    w) Promover o estabelecimento de sistemas de seguros adequados à realidade municipal, gerindo a carteira de seguros; 

    x) Zelar pela legalidade de atuação do Município, assegurando a assessoria e apoio jurídico necessário a esse desiderato; 

    y) Promover a gestão integrada da documentação de arquivo produzida pelo Município e valorizar a missão dos arquivos municipais como repositórios da memória coletiva; 

    z) Coordenar os serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho; 

    aa) Assegurar a prestação de todos os serviços de apoio que garantam o regular funcionamento da atividade municipal, assegurando a implementação e a certificação do sistema de gestão da qualidade, de valorização e gestão dos recursos humanos. 

    bb) Contribuir para a promoção da boa imagem e comunicação do Município. 

    4 - À DAF compete, ainda, praticar todos os atos não explicitamente referidos mas necessários e inerentes, ao cabal e completo desempenho da sua missão e que visem a prossecução dos objetivos que anualmente lhe forem fixados.

  • Divisão de Desenvolvimento Social

    1 - A Divisão de Desenvolvimento Social (DDS) tem como missão planear e executar as políticas municipais nos domínios da solidariedade e ação social, tendo em vista a melhoria das condições da vida da população e dos seus grupos mais vulneráveis, o desenvolvimento educativo, promoção e gestão das atividades municipais de âmbito cultural, desportivo e turístico. 

    2 - A DDS tem as seguintes áreas de atuação: 

    a) Acão Social; 

    b) Educação, Desporto e Juventude; 

    c) Cultura e Turismo. 

    3 - Compete à DDS, nomeadamente: 

    a) Elaborar e manter atualizado o Plano de Desenvolvimento Social, em articulação e parceria com a Rede Social do concelho e o Conselho Local de Acão Social; 

    b) Assegurar a atualização do Diagnóstico Social, em articulação com o Conselho Local de Acão Social, e com a participação da rede de parceria local; 

    c) Dinamizar o sistema de comunicação e informação da rede de parceria para o desenvolvimento social do concelho; 

    d) Promover medidas de apoio às crianças, idosos e pessoas com deficiência, em parceria com as instituições com serviços dedicados a estes grupos; 

    e) Promover medidas de inclusão ocupacional e profissional de população em situação de desemprego ou exclusão; 

    f) Promover medidas de integração social, nomeadamente, por meio do sucesso educativo e qualificação profissional, em articulação com outras entidades do sistema de educação e formação; 

    g) Assegurar o acompanhamento e a atualização da Carta Educativa e promover a sua revisão; 

    h) Programar a construção e conservação de estabelecimentos de Educação da responsabilidade do Município; 

    i) Programar, coordenar e garantir a aquisição e conservação do equipamento dos estabelecimentos escolares a cargo do Município; 

    j) Gerir o pessoal não docente dos estabelecimentos de ensino, nos termos da lei; 

    k) Assegurar o planeamento e a gestão das atividades de enriquecimento curricular no 1.° Ciclo do ensino básico, nos termos do previsto legalmente; 

    l) Organizar, manter e desenvolver a rede de transportes, assegurando a sua gestão, nos termos do previsto legalmente; 

    m) Garantir a administração das refeições nos diversos estabelecimentos de ensino, nos termos do previsto legalmente; 

    n) Propor à Câmara Municipal a representação do Município nos órgãos de gestão dos estabelecimentos de ensino; 

    o) Dinamizar ações e projetos que promovam o sucesso educativo e a aprendizagem ao longo da vida a nível local, nomeadamente no âmbito da Rede Local de Educação e Formação; 

    p) Promover e incentivar a criação e a difusão da cultura nas suas diversas manifestações, em convergência com a promoção turística do concelho, valorizando as potencialidades endógenas locais; 

    q) Dinamizar, coordenar e programar a atividade cultural do Município, através de iniciativas municipais ou de apoio a ações dos agentes locais; 

    r) Salvaguardar e promover o património cultural e natural, promovendo a sua inventariação, estudo e classificação; 

    s) Planear as instalações e equipamentos culturais do Município e assegurar a respetiva gestão; 

    t) Promover a gestão dos equipamentos Municipais; 

    u) Assegurar a gestão bens de interesse cultural, promovendo a conservação, investigação, dinamização e segurança de todos os bens culturais sob sua alçada; 

    v) Promover uma relação intermunicipal e nacional das atividades culturais e turísticas; 

    w) Coordenar o planeamento e o desenvolvimento de atividades de natureza desportiva que se dirijam à população do concelho; 

    x) Apoiar as atividades de natureza desportiva nos vários níveis competitivos, desenvolvidas por entidades oficiais e particulares no sentido de generalização da prática desportiva; 

    y) Planear as infraestruturas desportivas do Município e assegurar a respetiva gestão; 

    z) Apoiar a Juventude, proceder à promoção e divulgação do desporto em geral e ao apoio das atividades de âmbito municipal em particular; 

    aa) Assegurar todas as atividades necessárias à implementação e à certificação do sistema de gestão da qualidade, de valorização e gestão dos recursos humanos; 

    bb) Apoiar iniciativas de inserção profissional dos desempregados, em estreita colaboração e cooperação com os Centros de Emprego. 

    4 - À DDS compete, ainda, praticar todos os atos não explicitamente referidos mas necessários e inerentes, ao cabal e completo desempenho da sua missão e que visem a prossecução dos objetivos que anualmente lhe forem fixados.

  • Núcleo de Urbanismo e Projectos

    1 - O Núcleo de Urbanismo e Projetos (NUP) tem como missão promover o desenvolvimento das atividades de planeamento, licenciamento e gestão urbanística, a realização de estudos e projetos, bem como a fiscalização de empreitadas de obras públicas e a organização de concursos, candidaturas e respetivo acompanhamento. 

    2 - O NUP tem as seguintes áreas de atuação: 

    a) Urbanismo, Gestão Urbana e Empreendedorismo; 

    b) Projetos e Obras por Empreitada. 

    3 - Compete ao Núcleo de Urbanismo e Projetos: 

    a) Definir e assegurar a aplicação de normas e critérios uniformes para o licenciamento de operações urbanísticas e conexas, promovendo a desmaterialização e simplificação dos procedimentos; 

    b) Assegurar a eficaz e eficiente execução dos instrumentos de gestão territorial, nomeadamente, através da informação e licenciamento de operações urbanísticas e conexas ou outras com impacte urbanístico e ou paisagístico; 

    c) Assegurar a fiscalização no âmbito de operações urbanísticas e conexas, para controlo de legalidade e monitorização do processo de licenciamento; 

    d) Implementar meios de difusão e divulgação da informação no âmbito do urbanismo; 

    e) Executar e acompanhar as tarefas de conceção, aprovação, avaliação, alteração, revisão e suspensão de instrumentos de gestão territorial de âmbito municipal ou supramunicipal; 

    f) Colaborar em todas as tarefas resultantes das competências municipais em matéria de instrumentos de gestão municipal, nomeadamente assegurando o apoio técnico ao acompanhamento de estudos e planos nacionais, regionais, sectoriais, intermunicipais e especiais e de trabalhos de definição de servidões administrativas e de restrições de utilidade pública; 

    g) Definir o quadro de atuação em matéria de urbanismo, designadamente nos domínios da urbanização e edificação; 

    h) Apoiar a regulamentação municipal em matéria de urbanismo; 

    i) Executar e acompanhar as tarefas relacionadas com a criação de um sistema municipal de informação geográfica em colaboração com outras unidades orgânicas; 

    j) Desenvolver programas e ações nos domínios das políticas fundiárias e imobiliária do município e da execução programada de intervenções urbanísticas; 

    k) Desenvolver programas e ações nos domínios das políticas habitacionais e de recuperação, reconversão e renovação urbanas do município e acompanhar e divulgar programas de fomento destas políticas; 

    l) Desenvolver ações que se revelem necessárias para a aquisição de solos necessários aos investimentos municipais, nomeadamente expropriações; 

    m) Compilar e divulgar todas as disposições legais e regulamentares com incidência no território municipal; 

    n) Manter atualizada toda a informação respeitante ao movimento processual e gerir todo o arquivo correspondente; 

    o) Colaborar na administração do sistema financeiro e fiscal do município, na sua componente urbanística;  

    p) Elaborar propostas em matéria de toponímia e numeração de polícia; 

    q) Garantir a execução de obras de interesse municipal, nos domínios das infraestruturas, do espaço público, e dos equipamentos coletivos, através dos meios técnicos e logísticos do Município ou em cooperação com outras entidades públicas e privadas, bem como garantir a fiscalização de obras; 

    r) Realizar e acompanhar as tarefas de conceção, execução, acompanhamento, adjudicação e fiscalização de obras e empreendimentos de âmbito municipal; 

    s) Conceber projetos de natureza estruturante para o Município, com especial relevo para estudos de conceção de sistemas de acessibilidades, transportes e abastecimentos, para projetos estratégicos de atracão de atividades económicas e culturais e para ações de preservação do património; 

    t) Apoiar tecnicamente as tarefas de competência das Freguesias; 

    u) Gerir todo o património construído e todos os equipamentos afetos ao Município, em articulação com outros serviços competentes; 

    v) Assegurar a coordenação e fiscalização das atividades dos operadores públicos ou privados que intervenham ou ocupem o espaço público, com vista à gestão criteriosa do subsolo, de forma a minimizar o impacto negativo das referidas atividades; 

    w) Definir as regras e assegurar a preparação, abertura e acompanhamento integral de procedimentos pré-contratuais de empreitadas, de acordo com a legislação aplicável em vigor, acompanhando a execução dos contratos celebrados; 

    x) Promover todos os procedimentos conducentes à prevenção e segurança nas obras municipais; 

    y) Assegurar o conhecimento detalhado e atualizado de todos os programas e mecanismos de financiamento público, nacional e comunitário, suscetíveis de serem acionados com vista ao financiamento de projetos de interesse municipal, assegurando ainda o controlo de execução e a gestão financeira dos projetos com candidaturas aprovadas, bem como os respetivos procedimentos administrativos e de prestação de contas; 

    z) Manter informação atualizada sobre o estado dos diferentes projetos com financiamento e propor a sua atualização ou reformulação. 

    aa) Promover e implementar medidas de apoio ao empreendedorismo. 

    4 - Ao NUP compete, ainda, praticar todos os atos não explicitamente referidos, mas necessários e inerentes, ao cabal e completo desempenho da sua missão e que visem a prossecução dos objetivos que anualmente lhe forem fixados.

  • Núcleo de Infraestruturas e Ambiente

    1 - O Núcleo de Infraestruturas e Ambiente (NIA) tem como missão promover a construção, conservação, manutenção e reabilitação das edificações e infraestruturas do Município, designadamente aquelas que sejam efetuadas por administração direta bem como a preservação e manutenção do património ambiental e dos recursos sob a responsabilidade da Câmara Municipal. 

    2 - O NIA tem as seguintes áreas de atuação: 

    a) Obras por Administração Direta; 

    b) Gestão de Infraestruturas e Ambiente. 

    3 - Compete ao NIA, designadamente: 

    a) Assegurar a gestão do parque de viaturas e máquinas do Município;  

    b) Promover a manutenção de instalações e equipamentos elétricos e eletromecânicos municipais e desenvolver as atividades relativas à iluminação pública assim como assegurar a gestão dos Armazéns Municipais; 

    c) Gerir todo o sistema viário, o tráfego, o estacionamento, os sistemas de circulação, transportes públicos e segurança e prevenção rodoviária, a iluminação pública, os sistemas energéticos municipais e os espaços industriais de administração municipal; 

    d) Gerir as infraestruturas que são propriedade ou estão a cargo do Município; 

    e) Contribuir para o controlo da poluição hídrica, dos solos, sonora e atmosférica; 

    f) Conceber, promover e apoiar medidas de educação e sensibilização ambiental; 

    g) Coordenar todos os meios técnicos e logísticos disponíveis, realizando por administração direta todos os trabalhos que se revelem convenientes; 

    h) Assegurar o controlo veterinário, saúde pública e segurança alimentar; 

    i) Promover as ações necessárias com vista à defesa e melhoria do meio ambiente; 

    j) Assegurar a gestão dos sistemas municipais de abastecimento de água, de saneamento de águas residuais e de resíduos sólidos; 

    k) Assegurar a promoção e a valorização dos espaços verdes, e de utilização coletiva e a sua gestão; 

    l) Garantir a qualidade do ambiente e as condições de preservação dos recursos naturais e do património cultural a cargo do município; 

    m) Assegurar as condições de higiene e salubridade das atividades desenvolvidas no concelho. 

    4 - Ao NIA compete, ainda, praticar todos os atos não explicitamente referidos, mas necessários e inerentes, ao cabal e completo desempenho da sua missão e que visem a prossecução dos objetivos que anualmente lhe forem fixados.

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