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Taxas de Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI)

As taxas do Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI) são fixadas anualmente pelos Municípios da área de localização dos prédios, de acordo com o n.º 5 do art.º 112º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (C.I.M.I).

Para o ano 2018 as taxas do Imposto Municipal sobre Imóveis foram fixadas de acordo com os seguintes limites:

  • Prédios Rústicos -  0,8%;
  • Prédios Urbanos - Entre 0,3%.

 

Tendo em consideração o artigo 112.º-A do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, foi também deliberado, por unanimidade, aprovar a redução da Taxa de IMI em função do número de dependentes:

  • No valor fixo de 20€ para as famílias com 1 dependente a cargos;
  • No valor fixo de 40€ para as famílias com 2 dependentes a cargo;
  • No valor fixo de 70€ para famílias com 3 ou mais dependentes a cargo.

 

A Autoridade Tributária vem através da circular, n.º 9/2015 de 28 de agosto de 2015, esclarecer que a redução deliberada pela Assembleia Municipal, será efetuada de forma automática e com base nos elementos de que dispõe, tendo em conta o número de dependentes que integram o agregado familiar na declaração do modelo 3 do IRS, cuja obrigação de entrega ocorre no ano a que respeita o IMI.

 

Assim, as Taxas vigentes no Município de Miranda do Corvo são as seguintes:

Ano 

Taxa Urbana IMI

Taxa Rústica

2018

0,30

0,80

 

Histórico das Taxas do Município de Miranda do Corvo

Ano

Taxa Urbana

Taxa Urbana IMI

Taxa Rústica

2017

 

0,30

0,80

2016

 

0,30

0,80

2015

 

0,30

0,80

2014

----

0,30

0,80

2013

 0,60

 0,30

 0,80

2012 

0,60

0,30

0,80

2011

0,60

0,35

0,80

2010

0,60

0,35

0,80

2009

0,70

0,40

0,80

2008

0,70

0,40

0,80

2007

0,70

0,40

0,80

2006

0,70

0,40

0,80

2005

0,70

0,40

0,80

2004

0,70

0,40

0,80

2003

0,70

0,40

0,80

2002

1,00

0,40

0,80

2001

1,00

0,40

0,80

2000

1,00

0,00

0,80