Valorização do interior - Medida de apoio ao regresso de Emigrantes
Medidas de apoio para munícipes que tenham regressado a Portugal ou que o façam até 2023.
Portaria n.º 23/2021 - Diário da República n.º 19/2021, Série I de 2021-01-28155601285
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à terceira alteração da Portaria n.º 214/2019, de 5 de julho, que define a Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar