Protocolo de Colaboração ANMP/Ministério da Defesa - Antigos Combatentes
O Estatuto do Antigo Combatente, aprovado pela Lei n.º 46/2020, de 20 de agosto, estabelece no seu artigo 19.º que os antigos combatentes, aquando do seu falecimento, gozam do direito a ser velados com a bandeira nacional.
Sendo a colaboração dos municípios essencial para garantir este direito, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e o Ministério da Defesa Nacional celebraram o Protocolo que se encontra em anexo.