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Protocolo de Colaboração ANMP/Ministério da Defesa - Antigos Combatentes

Protocolo de Colaboração ANMP/Ministério da Defesa - Antigos Combatentes

20 ago, 2021 - 09 set, 2022
Município

O Estatuto do Antigo Combatente, aprovado pela Lei n.º 46/2020, de 20 de agosto, estabelece no seu artigo 19.º que os antigos combatentes, aquando do seu falecimento, gozam do direito a ser velados com a bandeira nacional.

Sendo a colaboração dos municípios essencial para garantir este direito, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e o Ministério da Defesa Nacional celebraram o Protocolo que se encontra em anexo.

Documentos

Protocolo_ANMP_MDN
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