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Assinatura do contrato de Delegação de Competências
31 março, 2022

Assinatura do contrato de Delegação de Competências

Foi assinado hoje dia 31 de março o Contrato de Delegação de Competências da Câmara Municipal de Miranda do Corvo no Agrupamento de Escolas de Miranda do Corvo.

O Presidente da Câmara Municipal, Miguel Baptista, e o Diretor do Agrupamento de Escolas de Miranda do Corvo, José Manuel Simões, reconhecem o grande desafio que advém desta transferência de competências e manifestaram a sua total disponibilidade, enquanto representantes de ambas as instituições, para uma colaboração estreita, como tem acontecido até aqui.

Dada a concretização da transferência de competências nos órgãos municipais, no domínio da Educação e a obrigatoriedade da aceitação das competências no domínio da educação no dia 1 de abril de 2022, tornou-se necessária a celebração desse contrato delegando algumas competências no Diretor do Agrupamento de Escolas, em matéria da educação.

Refere-se que algumas responsabilidades continuam a ser exercidas pelo Ministério da Educação sendo outras exercidas pelo município.