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Adenda ao Contrato de Delegação de Competências
12 janeiro, 2023

Adenda ao Contrato de Delegação de Competências

No passado dia 5 de janeiro foi assinada a Adenda ao Contrato de Delegação de Competências da Câmara Municipal de Miranda do Corvo no Agrupamento de Escolas de Miranda de Corvo entre o Município de Miranda do Corvo e o Agrupamento de Escolas de Miranda do Corvo, no seguimento da assinatura do contrato que já havia ocorrido no dia 31 de março de 2022 decorrente da concretização do processo de transferência de competências nos Municípios, na área da educação, estabelecido no art.º 11.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, operada pelo Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, na sua redação atual.

No ato estiveram presentes o Presidente da Câmara Municipal, o Diretor do Agrupamento das Escolas de Miranda do Corvo e a Vereadora da Área da Educação.