Ir para conteúdo
Avaliação da vulnerabilidade sísmica

Avaliação da vulnerabilidade sísmica

24 jan - 24 fev, 2023
Município

Chegou ao conhecimento da Ordem dos Engenheiros que um número significativo de municípios desconhece os termos da Portaria n.º 302/2019 de 12 de setembro de 2019 (https://we.tl/t-0I0w14JF8W) que entrou em vigor há cerca de 3 anos, e veio definir os moldes em que obras de ampliação, alteração ou reconstrução estão sujeitas no tocante à elaboração de relatório de avaliação de vulnerabilidade sísmica, bem como as situações em que é exigível a elaboração de projeto de reforço sísmico (ex vi Decreto-Lei n.º 95/2019 de 18 de julho (https://we.tl/t-sDfalJXfuc), que estabelece o regime aplicável à reabilitação de edifícios ou frações autónomas).

O objetivo destes diplomas é garantir a segurança estrutural, o que constitui uma preocupação antiga da comunidade científica, designadamente dos Engenheiros.

Num contexto nacional em que a reabilitação urbana tem vindo a ganhar um maior destaque, houve a necessidade de criar legislação e respetiva regulamentação, o que se veio a concretizar.

Assim, resulta do artigo 1.º da referida Portaria que “estão sujeitas à elaboração de relatório de avaliação de vulnerabilidade sísmica do edifício que estabeleça a sua capacidade de resistência relativamente à ação sísmica definida na NP EN1998-3:2017 e suas posteriores atualizações para as condições do local, as obras de ampliação, alteração ou reconstrução, sempre que se verifique uma das seguintes condições:

  1. Existência de sinais evidentes de degradação da estrutura do edifício;
  2. Procedam ou tenham por efeito uma alteração do comportamento estrutural do edifício;
  3. Cuja área intervencionada, incluindo demolições e ampliações, exceda 25% da área bruta de construção do edifício;
  4. Cujo custo de construção exceda em pelo menos 25% do custo de construção nova de edifício equivalente.”

É igualmente obrigatória a elaboração do relatório de vulnerabilidade sísmica do edifício, no caso dos edifícios das classes de importância III ou IV - definidas nos termos da norma NP EN 1998-1:2010 - sempre que se verifique alguma das condições previstas no n.º 1 do artigo 1.º, com uma redução para 15 % dos limites estabelecidos nas alíneas c) e d).

De ainda salientar que, nos casos em que o relatório de vulnerabilidade sísmica concluir que o edifício não satisfaz as exigências de segurança relativas a 90% da ação definida na norma NP EN1998-3:2017, é também obrigatória a elaboração de projeto de reforço sísmico.

Assim, é inequívoco que, desde a entrada em vigor da referida Portaria e no decurso de um processo de licenciamento, passou a ser obrigatória a elaboração de um relatório de vulnerabilidade sísmica, por forma a avaliar da necessidade de elaboração do projeto de reforço sísmico.

Quanto à qualificação profissional para efeito de elaboração do relatório e projeto acima referidos, caberá aos Engenheiros Civis, nos termos do disposto na Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, na sua atual redação - cfr. art.º 10.º, n.º 3 – Quadro n.º 2 (Qualificações relativas à elaboração de projetos de engenharia específicos, e outros abrangidos por legislação especial, por tipos de projetos) do Anexo III (Qualificações para elaboração de projetos de especialidades de engenharia).