"Para a prossecução dos objetivos referidos no artigo anterior, compete ao conselho municipal de educação deliberar, em especial, sobre as seguintes matérias:

Coordenação do sistema educativo e articulação da política educativa com outras políticas sociais, em particular
nas áreas da saúde, da ação social e da formação e emprego;
Acompanhamento do processo de elaboração e de atualização da carta educativa, a qual deve resultar de
estreita colaboração entre os órgãos municipais e os departamentos governamentais com competência na matéria,
com vista a garantir o adequado ordenamento da rede educativa nacional e municipal, assegurando a salvaguarda
das necessidades de oferta educativa do concelho;
Emitir parecer obrigatório sobre a abertura e o encerramento de estabelecimentos de educação e ensino;
Participação na negociação e execução dos contratosde autonomia;
Apreciação dos projetos educativos a desenvolver no município;
Adequação das diferentes modalidades de ação social escolar às necessidades locais, em particular no que se
refere aos apoios socioeducativos, à rede de transportes escolares e à alimentação;
Medidas de desenvolvimento educativo, no âmbito do apoio a crianças e jovens com necessidades educativas
especiais, da organização de atividades de enriquecimento curricular, da qualificação escolar e profissional dos jovens
e da promoção de ofertas de formação ao longo da vida, do desenvolvimento do desporto escolar, bem como do
apoio a iniciativas relevantes de carácter cultural, artístico, desportivo, de preservação do ambiente e de educação
para a cidadania;
Programas e ações de prevenção e segurança dos espaços escolares e seus acessos;
Intervenções de qualificação e requalificação de edifícios escolares."
"- Compete, ainda, ao conselho municipal de educação analisar o funcionamento dos estabelecimentos de educação pré -escolar e de ensino, refletir sobre as causas das situações analisadas e propor as ações adequadas à promoção da eficiência e eficácia do sistema educativo"