Alteração do PDM

Torna-se público, nos termos e para efeitos do disposto no ponto 6 do artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (novo RJIGT), que a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária e pública de 15 de novembro de 2019, deliberou por unanimidade, proceder à divulgação dos resultados da Discussão Pública da Proposta de Alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Miranda do Corvo.

O aviso de abertura do período de Discussão Pública foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 171, sob o Aviso n.º 13935/2019, a 06 de setembro, e teve a duração de 30 dias.

A discussão pública decorreu, assim, entre os dias 9 de setembro de 2019 e o dia 18 de outubro de 2019.

Para além da publicitação no Diário da República, a abertura do período de discussão pública da Proposta de Alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Miranda do Corvo, foi ainda divulgada na plataforma colaborativa de gestão territorial, no sítio eletrónico do Município de Miranda do Corvo, em edital fixado nos locais de estilo e, ainda, na comunicação social (jornal “Diário de Coimbra” 7 de setembro de 2019).

Durante o período de discussão pública os documentos que integram a proposta de alteração à 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Miranda do Corvo, bem como os demais que a acompanham, estiveram disponíveis para consulta nas instalações da Câmara Municipal de Miranda do Corvo, na Divisão de Urbanismo e Projetos. A proposta de alteração esteve ainda disponível para consulta na página de Internet da Câmara Municipal de Miranda do Corvo, no seguinte link: http://www.cm-mirandadocorvo.pt/pt/menu/1066/alteracao-do-pdm.aspx.

O relatório de ponderação dos resultados da discussão pública, para além de se encontrar disponível abaixo, encontra-se também disponível, para consulta, na Divisão de Obras e Urbanismo.