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Alteração do PDM

Abertura de Procedimento da 1.ª Alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor - Participação pública preventiva

Foi publicado no Diário da República N.º 57, 2.ª série, PARTE H, 22 de março de 2022, o Aviso n.º 5996/2022, relativo ao início do procedimento da 2.ª Alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Miranda do Corvo - participação pública preventiva.

Nestes termos, torna-se público, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 88.º do RJIGT, que decorrerá um período de 15 dias úteis, contados a partir do terceiro dia útil seguinte à data da publicação do Aviso n.º 5996/2022 no Diário da República — 2.ª série, para participação pública preventiva, durante o qual os interessados poderão proceder à formulação de sugestões, bem como à apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito da alteração regulamentar à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal.

Assim, durante 15 dias, com início no terceiro dia útil seguinte à data da publicação do Aviso n.º 5996/2022., os elementos relativos ao processo de alteração do PDM estarão disponíveis para consulta no Núcleo de Gestão Urbanística (NGU), todos os dias úteis, durante a hora de expediente e na página da Internet, em www.cm‑mirandadopcorvo.pt.

As participações deverão ser apresentadas, por escrito e de forma fundamentada, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, por correio para Praça José Falcão- Apartado 77 – 3220-206 Miranda do Corvo, ou para o seguinte e-mail: camara@cm-mirandadocorvo.pt.

Documentos

Aviso n.º 5996/2022 de 22 de março de 2022
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Deliberação da Câmara Municipal
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Termos de Referência e Oportunidade
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Regulamento do Plano
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Classificação e Qualificação do Solo
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Classificação e Qualificação do Solo 5000
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Estrutura Ecológica Municipal
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Infraestruturas e Equipamentos de Segurança
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Zonamento Acústico
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Património Edificado e Arqueológico
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Condicionantes - Património Natural
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Condicionantes - Património Classificado e Infraestruturas
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Condicionantes - Povoamentos Florestais percorridos por Incêndios
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Perigosidade
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