Participação pública preventiva

Foi publicado no Diário da República N.º 69, 2.ª série, PARTE H, 6 de abril de 2023, o Aviso n.º 7216/2023, relativo ao reinício do procedimento da 2.ª Alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Miranda do Corvo - participação pública preventiva.

Nestes termos, torna-se público, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 88.º do RJIGT, que decorrerá um período de 15 dias úteis, a contar da data de publicação do presente Aviso no Diário da República — 2.ª série, para participação pública preventiva, durante o qual os interessados poderão proceder à formulação de sugestões, bem como à apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito da alteração regulamentar à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal.

Assim, durante 15 dias, com início no dia a seguir à publicação deste aviso, os elementos relativos ao processo de alteração do PDM estarão disponíveis para consulta no Núcleo de Gestão Urbanística (NGU), todos os dias úteis, durante a hora de expediente e na página da Internet, em www.cm -mirandadopcorvo.pt.

As participações deverão ser apresentadas, por escrito e de forma fundamentada, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, por correio para Praça José Falcão- Apartado 77 – 3220-206 Miranda do Corvo, ou para o seguinte e-mail: camara@cm-mirandadocorvo.pt.