Comissão Municipal de Defesa da Floresta
Atribuições CMDFCI
CMDFCI tem como atribuições:
Articular a actuação dos organismos com competência sem matéria de defesa da floresta, no âmbito da sua área geográfica;
Elaborar um plano de defesa da floresta contra incêndios, que defina as medidas necessárias para o efeito e que inclua a previsão e planeamento integrado das intervenções das diferentes entidades perante a ocorrência de incêndios, em consonância com o PNDFCI, com o respectivo plano distrital de defesa da floresta contra incêndios e com o respectivo plano regional de ordenamento florestal;
Avaliar e propor à Autoridade Florestal Nacional, de acordo com o estabelecido nos planos referidos na alínea b), os projectos de investimento de prevenção e protecção da floresta contra incêndios e levar a cabo a sua execução;
Acompanhar o desenvolvimento dos programas de controlo de agentes bióticos e promover acções de protecção florestal;
Desenvolver acções de sensibilização da população;
Promover a criação de grupos de autodefesa dos aglomerados populacionais integrados ou adjacentes a áreas florestais, sensibilizando para tal a sociedade civil e dotá-los de meios de intervenção, salvaguardando a formação do pessoal afecto a esta missão, para que possa atuar em condições de segurança;
Proceder à identificação e aconselhar a sinalização das infra-estruturas florestais de prevenção e protecção da floresta contra incêndios, para uma utilização mais rápida e eficaz por parte dos meios de combate;
Identificar e propor as áreas florestais a sujeitar a informação especial, com vista ao condicionamento do acesso, circulação e permanência;
Colaborar na divulgação de avisos às populações;
Avaliar os planos de fogo controlado que lhe forem apresentados pelas entidades proponentes, no âmbito do previsto no Regulamento do Fogo Controlado;
Emitir, quando solicitado, parecer sobre os programas nacionais de defesa da floresta.
Composição da CMDFCI de Miranda do Corvo
Presidente da Câmara Municipal de Miranda do Corvo
Vereador da Câmara Municipal de Miranda do Corvo
Técnica da Câmara Municipal de Miranda do Corvo
Comandante Operacional Municipal
Instituto da Conservação da Natureza
Centro de Meios Aéreos da Lousã
Destacamento Territorial da GNR da Lousã
Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Miranda do Corvo
Regimento de Artilharia nº 4 (RA 4)
Núcleo de Proteção Ambiental do Destacamento Territorial da GNR da Lousã
Junta de Freguesia da União de Freguesias de Semide e Rio de Vide
Junta de Freguesia de Miranda do Corvo
Junta de Freguesia de Vila Nova
Junta de Freguesia de Lamas
Conselho Diretivo dos Baldios da Freguesia de Vila Nova
AFOCELCA, ACE
REN – Rede Elétrica Nacional, S.A.
EDP Distribuição – Energia, S.A.
Estradas de Portugal – S.A.
Ascendi Group – Subconcessão do Pinhal Interior
Rede Ferroviária Nacional – REFER, EPE.