
Câmara Municipal
A Câmara Municipal é constituída por um Presidente e por Vereadores, um dos quais designado Vice-Presidente, e é o órgão executivo colegial do município, eleito pelos cidadãos eleitores recenseados na sua área.
Autarquias Locais - Competências e Regime Jurídico
Regime Jurídico das Autarquias Locais