Taxas de Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI)
As taxas do Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI) são fixadas anualmente pelos Municípios da área de localização dos prédios, de acordo com o n.º 5 do art.º 112º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (C.I.M.I).
Para o ano 2018 as taxas do Imposto Municipal sobre Imóveis foram fixadas de acordo com os seguintes limites:
- Prédios Rústicos - 0,8%;
- Prédios Urbanos - Entre 0,3%.
Tendo em consideração o artigo 112.º-A do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, foi também deliberado, por unanimidade, aprovar a redução da Taxa de IMI em função do número de dependentes:
- No valor fixo de 20€ para as famílias com 1 dependente a cargos;
- No valor fixo de 40€ para as famílias com 2 dependentes a cargo;
- No valor fixo de 70€ para famílias com 3 ou mais dependentes a cargo.
A Autoridade Tributária vem através da circular, n.º 9/2015 de 28 de agosto de 2015, esclarecer que a redução deliberada pela Assembleia Municipal, será efetuada de forma automática e com base nos elementos de que dispõe, tendo em conta o número de dependentes que integram o agregado familiar na declaração do modelo 3 do IRS, cuja obrigação de entrega ocorre no ano a que respeita o IMI.
Assim, as Taxas vigentes no Município de Miranda do Corvo são as seguintes:
Ano |
Taxa Urbana IMI |
Taxa Rústica |
2018 |
0,30 |
0,80 |
Histórico das Taxas do Município de Miranda do Corvo
Ano |
Taxa Urbana |
Taxa Urbana IMI |
Taxa Rústica |
2017 |
|
0,30 |
0,80 |
2016 |
|
0,30 |
0,80 |
2015 |
|
0,30 |
0,80 |
2014 |
---- |
0,30 |
0,80 |
2013 |
0,60 |
0,30 |
0,80 |
2012 |
0,60 |
0,30 |
0,80 |
2011 |
0,60 |
0,35 |
0,80 |
2010 |
0,60 |
0,35 |
0,80 |
2009 |
0,70 |
0,40 |
0,80 |
2008 |
0,70 |
0,40 |
0,80 |
2007 |
0,70 |
0,40 |
0,80 |
2006 |
0,70 |
0,40 |
0,80 |
2005 |
0,70 |
0,40 |
0,80 |
2004 |
0,70 |
0,40 |
0,80 |
2003 |
0,70 |
0,40 |
0,80 |
2002 |
1,00 |
0,40 |
0,80 |
2001 |
1,00 |
0,40 |
0,80 |
2000 |
1,00 |
0,00 |
0,80 |