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Regulamentos Municipais

Documentos

Regulamento da Casa das Artes
15/04/2014
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Regulamento Municipal de Estabelecimentos de Alojamento Local de Miranda do Corvo
27/02/2014
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Regulamento de Obras e Trabalhos no Subsolo do Domínio Público Municipal de Miranda do Corvo
26/02/2014
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Regulamento de Organização dos Serviços Municipais
12/02/2014
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Aditamento à Revisão do Regulamento do Fundo de Apoio de Emergência Social do Município de Miranda do Corvo
21/01/2014
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1ª Alteração ao Regulamento Feira de Velharias e Antiguidades do Concelho de Miranda do Corvo
14/01/2014
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9ª Alteração ao Regulamento de Taxas, Preços e Outras Receitas do Municipio de Miranda do Corvo
13/01/2014
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Regulamento Municipal de Ocupação de Espaço Público e Publicidade de Miranda do Corvo
07/01/2014
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Regulamento de Formas de Apoios às Juntas de Freguesia
07/01/2014
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8ª Alteração ao Regulamento de Taxas, Preços e Outras Receitas do Municipio de Miranda do Corvo
30/12/2013
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Alteração por Adaptação ao Plano de Pormenor da Quinta da Paiva
29/08/2013
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Alteração ao Regulamento de Apoio ao Investidor
14/08/2013
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Regulamento do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais do Munícipio de Miranda do Corvo
30/07/2013
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4ª Alteração do Incentivo à Recuperação de Fachadas
18/07/2013
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Normas de Funcionamento da Componente de Apoio à Familia do Pré-Escolar
18/07/2013
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