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Regulamentos Municipais

Documentos

Regulamento de Organização dos Serviços Municipais
12/02/2014
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Aditamento à Revisão do Regulamento do Fundo de Apoio de Emergência Social do Município de Miranda do Corvo
21/01/2014
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1ª Alteração ao Regulamento Feira de Velharias e Antiguidades do Concelho de Miranda do Corvo
14/01/2014
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9ª Alteração ao Regulamento de Taxas, Preços e Outras Receitas do Municipio de Miranda do Corvo
13/01/2014
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Regulamento Municipal de Ocupação de Espaço Público e Publicidade de Miranda do Corvo
07/01/2014
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Regulamento de Formas de Apoios às Juntas de Freguesia
07/01/2014
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8ª Alteração ao Regulamento de Taxas, Preços e Outras Receitas do Municipio de Miranda do Corvo
30/12/2013
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Alteração por Adaptação ao Plano de Pormenor da Quinta da Paiva
29/08/2013
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Alteração ao Regulamento de Apoio ao Investidor
14/08/2013
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Regulamento do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais do Munícipio de Miranda do Corvo
30/07/2013
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4ª Alteração do Incentivo à Recuperação de Fachadas
18/07/2013
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Normas de Funcionamento da Componente de Apoio à Familia do Pré-Escolar
18/07/2013
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Normas de Funcionamento do Serviço de Refeições do 1º Ciclo do Ensino Básico
18/07/2013
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7ª Alteração ao Regulamento de Taxas, Preços e Outras Receitas do Municipio de Miranda do Corvo
29/05/2013
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Regulamento do Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas do Concelho de Miranda do Corvo - Retificação
20/05/2013
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