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Regulamentos Municipais

Documentos

Incentivo à Recuperação de Fachadas
19/08/2002
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Regulamento do Sistema de Controlo Interno
10/01/2002
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Regulamento e Taxas de Utilização do Pavilhão Gimnodesportivo Municipal
18/09/2000
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Regulamento de Inventário e Cadastro do Património
15/12/1999
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Regulamento Municipal de Medalhas Honoríficas
15/12/1999
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Regulamento Municipal de Resíduos Sólidos Urbanos do Concelho de Miranda do Corvo
13/12/1999
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Regulamento Municipal sobre a Instalação e Funcionamento de Recintos de Espetáculos e Divertimentos Públicos
12/02/1998
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Regulamento da Piscina Municipal
01/10/1997
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Regulamento do Mercado Municipal
28/12/1990
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Regulamento de Venda de Lojas no Mercado Municipal
14/02/1989
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Regulamento do Cemitério Municipal
09/05/1969
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