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Regulamentos Municipais

Documentos

2ª Alteração Incentivo à Recuperação de Fachadas

08/10/2003

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1ª Alteração Incentivo à Recuperação de Fachadas

22/08/2003

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Incentivo à Recuperação de Fachadas

19/08/2002

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Regulamento do Sistema de Controlo Interno

10/01/2002

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Regulamento e Taxas de Utilização do Pavilhão Gimnodesportivo Municipal

18/09/2000

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Regulamento de Inventário e Cadastro do Património

15/12/1999

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Regulamento Municipal de Medalhas Honoríficas

15/12/1999

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Regulamento Municipal de Resíduos Sólidos Urbanos do Concelho de Miranda do Corvo

13/12/1999

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Regulamento Municipal sobre a Instalação e Funcionamento de Recintos de Espetáculos e Divertimentos Públicos

12/02/1998

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Regulamento da Piscina Municipal

01/10/1997

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Regulamento do Mercado Municipal

28/12/1990

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Regulamento de Venda de Lojas no Mercado Municipal

14/02/1989

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Regulamento do Cemitério Municipal

09/05/1969

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